Alternativas Jurídicas para Crise do COVID-19

O mundo pós-COVID-19 trouxe um desafio hercúleo para as ciências no âmbito da saúde, da Economia e da Sociologia. No âmbito Jurídico, não é diferente. Precisamos identificar as ferramentas jurídicas necessárias para enfrentar essa pandemia, que afetará drasticamente as atividades empresariais e o comportamento das pessoas.

Desde o final de março, o comércio de bens e serviços está sendo cada vez mais afetado diante da edição de diversos atos normativos que impedem ou restringem suas atividades, com exceção daquelas expressamente indicadas. A indústria poderá continuar operando, mas dificuldades serão das mais diversas ordens - como a falta de insumos, aumento dos custos, restrições de ordem trabalhistas e problemas de liquidez. Contratos com o Poder Público poderão ser suspensos ou interrompidos com base em expressa disposição legal (Lei n. 8666, art. 78, XV).

Eventual disponibilização de recursos governamentais não deverá ser suficiente para afastar a crise aguda no âmbito empresarial. A imprensa cogita que os bancos públicos brasileiros irão disponibilizar cerca de R$ 145 bilhões às empresas do país na tentativa de impedir a paralisação da economia. No entanto, esses recursos tendem a não chegar às médias e pequenas empresas (“Ajuda de banco público contra vírus pode não chegar ao pequeno negócio” – Folha de S. Paulo, 22/03/2020) – que já estão estranguladas e não conseguirão apresentar garantias para tomar empréstimos no mercado.

Diante disso, as empresas brasileiras serão colocadas em situação de desafio único: sobreviver ou morrer. Precisarão recorrer à Justiça ou a outras formas de solução de litígios para manter suas atividades, alongar dívidas, reequilibrar contratos e as relações com os seus colaboradores. Deverão passar por aquilo que denominamos como litígios “bet-the-company” (“Litígios ‘bet-the-company” – Valor Econômico, 28/02/2020).

Uma das chaves dessas discussões será a demonstração da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou seja, de situação em que o contratante não tem o controle das circunstâncias, extrapolando o “risco do negócio”. Com efeito, a pandemia decorrente do COVID-19 e seus reflexos econômicos e financeiros parecem-nos configurar situação de caso fortuito ou de força maior.

Embora tais figuras possam ter distinções no âmbito acadêmico, as consequências jurídicas que dela resultam são as mesmas. Dentre elas, desobrigar a parte de indenizar em função de eventual dano (CC, art. 393) e autorizar a rescisão de contratos de execução continuada ou diferida (CC, art. 478).

A situação decorrente da pandemia do COVID-19 também pode quebrar a presunção de paridade e simetria que a lei presume nos contratos civis e empresariais, autorizando, em tese, a revisão judicial (CC, art. 421-A).

Outros remédios jurídicos tradicionais poderão ser cogitados para arrostar a crise, como a Recuperação Judicial. É possível, a propósito, que os requisitos para o manejo desse benefício legal venham a ser flexibilizados pela Justiça diante da nova realidade.

É certo que, tal como nas outras áreas científicas, não existe na área jurídica uma fórmula pronta e infalível para enfrentar a crise aguda e inesperada derivada do COVID-19. É preciso, porém, começar desde logo a analisar as hipóteses possíveis para ao menos minimizá-la e permitir a continuidade das atividades empresariais.

Estamos atentos a todos os desdobramentos dessa crise e aos seus impactos jurídicos, prontos para colaborar com qualquer orientação ou providência.

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